Abertura - Comércio Eventual - Pessoa Jurídica
1ª Etapa Consulta de Viabilidade

Documentos Básicos da empresa realizadora e/ou promotora do evento:
 
  • Cópia do estatuto social, contrato social ou requerimento de firma individual
  • Nos casos de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação, além de outras, cuja legislação exige como documento constitutivo o estatuto social, cópia autenticada de ata da assembleia geral que elegeu a diretoria
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF do Responsável Legal
  • Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem
  • Alvará de Funcionamento no Município Sede da Empresa
  • Alvará Sanitário no Município Sede da Empresa
  • Declaração de não Empregar Menor de Idade
  • Caso haja montagem de estrutura e/ou instalação elétrica provisória, apresentar croqui com o layout do local e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
  • Caso não haja montagem de estrutura e/ou instalação elétrica provisória, apresentar declaração assinada pelo responsável legal
  • Seguro contratado com empresa prestadora de serviços com cláusula expressa de responsabilidade civil contra terceiros, danos imobiliários causados por dolo ou culpa, incêndio, raio, explosão e danos elétricos e eletrônicos
  • Autorização de uso do espaço público, quando o evento ocorrer em áreas públicas
  • Autorização do Poder Executivo, quando se tratar de sociedade estrangeira em funcionamento no país
 

Além dos documentos já citados, quando o evento ocorrer em áreas privadas, também deverão ser apresentados os seguintes documentos:
 
  • Autorização com firma reconhecida do proprietário do imóvel particular ou contrato de locação para a realização do comércio eventual
  • Certidão atualizada, com no máximo 30 (trinta) dias, da matrícula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, para fins de comprovação da propriedade
  • Atestado fornecido por profissional habilitado de que as instalações físicas, elétricas e hidrossanitárias do local de realização atendem às normas técnicas vigentes
  • Alvará de prevenção e proteção contra incêndios para o prédio onde será realizado o comércio eventual
  • Autorização de funcionamento da Vigilância Sanitária expedida pela Secretaria Municipal de Saúde ou outra que a substituir


2ª Etapa Após aprovada a solicitação de viabilidade, para obter alvará de funcionamento de comércio eventual, a empresa realizadora e/ou promotora do evento deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
 
  • Cópia integral do processo de consulta de viabilidade
  • Alvará expedido pela Polícia Civil e registro do evento junto à Polícia Militar
  • Seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e acidente pessoal dos frequentadores, com apólices quitadas
  • Relatório firmado pela empresa realizadora e/ou promotora do evento constando o rol e o endereço de atendimento e seus contatos (telefone, e-mail, etc.) dos comerciantes eventuais que participarão do evento
  • Comprovante de apoio da Polícia Militar ou contrato com empresa de segurança privada devidamente autorizada pelos órgãos de segurança pública competentes
  • Comprovante de disponibilização de serviço privado de socorrismo para o local do evento
  • Requerimento de autorização de funcionamento de feiras, exposições e congêneres, conforme Anexo VI, Artigo 252, do RICMS/SC, emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda


Nesta 2ª Etapa, juntamente com a documentação citada, a empresa realizadora e/ou promotora do evento deverá apresentar a seguinte documentação dos demais participantes do evento:
 
  • Cópia do estatuto social, contrato social ou requerimento de firma individual, registrada na Junta Comercial do Estado de origem e dos documentos de seu representante legal
  • Sendo a empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação, além de outras, cuja legislação exige como documento constitutivo o estatuto social, cópia autenticada de ata da assembleia geral que elegeu a diretoria
  • Certidão da Junta Comercial do Estado de origem do estabelecimento para comprovar o funcionamento regular da empresa;
  • Alvará de funcionamento e alvará sanitário do Município de origem
 
 

Orientações Adicionais:
 
  1. Além dos Documentos Básicos Necessários, poderão ser solicitados documentos adicionais, conforme o ramo de atividade da empresa e/ou cuja exigência seja devidamente justificada pelo setor competente.

  2. A consulta de viabilidade deve ser protocolada pela empresa realizadora e/ou promotora do evento com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data de realização do evento.

  3. O interessado fica responsável por acompanhar o trâmite do processo que será disponibilizado via Internet. No caso de requerimentos incompletos e/ou incorretos, quando emitido parecer mencionando todas as falhas a serem sanadas, este deverá ser atendido no prazo máximo de 15 (quinze) dias após parecer emitido, sem possibilidade de prorrogação.

  4. O Atestado de Vistoria do evento, emitido pelo Corpo de Bombeiros, acompanhado de Brigada de Incêndio, com capacidade técnica reconhecida pelo Corpo de Bombeiros e de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), deve ser espontaneamente apresentado pela empresa realizadora e/ou promotora do evento até 48 (quarenta e oito) horas antes do evento, sob pena da imediata revogação da licença previamente concedida e interdição do local.

  5. A empresa realizadora e/ou promotora do evento e os outros participantes (feirantes, comerciantes e expositores) terão de cumprir o disposto na Lei Estadual nº 17.501, de 02 de abril de 2018, ou a que vier substituir.
   



 
  
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