Adaptação da Descentralização Financeira ao Marco Regulatório

A Secretaria Municipal de Educação está desenvolvendo, em conjunto com a Procuradoria e Controladoria da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, o processo para adequar o repasse de verba às Associações de Pais e Professores - APPs das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, denominado Descentralização Financeira, às exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Federal nº 8.726/16.

Para atender às exigências da legislação, a Prefeitura Municipal começou, através da Secretaria de Educação, gradativamente, a realizar o pagamento das tarifas de luz, água e telefone das unidades escolares, além de adquirir materiais de higiene e limpeza, através de processo de licitação. O próximo passo, será a realização de licitações para a compra de gás usado para o preparo da Merenda Escolar e para a realização de serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado, extintores de incêndio e bebedouros, além da aquisição de materiais de expediente. Na proporção em que a Prefeitura Municipal assume os gastos, os valores repassados às APPs terão seu valor diminuído. Assim, respeitando a legislação e com despesas fixas sendo pagas pela Prefeitura, o repasse da Descentralização Financeira continuará, havendo apenas a alteração do valor repassado e da forma do repasse.
       

 


  
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