Alimentação Escolar
Alimentação adequada - Um direito de todos

De acordo com a Emenda Constitucional de nº 64, a alimentação é um dos direitos sociais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Considerado uma garantia essencial assegurada a toda população brasileira, o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) é um dos requisitos para alcançar a dignidade humana e fornece amparo para a criação de políticas públicas que objetivam à alimentação adequada.

Uma vez que o DHAA deve ser garantido a todos, é indispensável a construção de políticas eficazes que compreendam o acesso diário a alimentos suficientes e de qualidade para suprir às necessidades nutricionais básicas, mantendo a saúde, oferecendo sustentabilidade social, econômica e ambiental, além de não prejudicar outras necessidades. Nesse contexto, um exemplo de política pública em vigor há mais de 60 anos no Brasil e reconhecido mundialmente é o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que atende alunos de toda a educação básica matriculados em escolas públicas, filantrópicas e entidades comunitárias conveniadas com o poder público.

História do Pnae

    Criado em 1955 e popularmente conhecido como merenda escolar, o Pnae é gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e visa à transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos por meio da aquisição e oferta de alimentos nas escolas públicas. É considerado um dos maiores e mais antigos programas na área da alimentação escolar do mundo, sendo o único com atendimento universalizado.

Objetivos do Pnae

O Objetivo principal do Pnae é contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, através de ações de educação alimentar e nutricional, bem como da oferta de refeições que supram parcialmente as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

    Além disso, o programa objetiva suprir às necessidades nutricionais em:
 I - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no mínimo, duas refeições, para as creches em período parcial;
II - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para as creches em período integral, inclusive as localizadas em comunidades indígenas ou áreas remanescentes de quilombos;
III - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias, por refeição ofertada, para os alunos matriculados nas escolas localizadas em comunidades indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos, exceto creches;
IV - no mínimo 20% (vinte por cento) das necessidades nutricionais diárias quando ofertada uma refeição, para os demais alunos matriculados na educação básica, em período parcial;
V - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias, quando ofertadas duas ou mais refeições, para os alunos matriculados na educação básica, exceto creches em período parcial;
VI - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para os alunos participantes do Programa Novo Mais Educação e para os matriculados em escolas de tempo integral.

Recursos Garantidos

    O valor referente ao Pnae e repassado pelo FNDE aos estados e municípios por dia letivo, para cada aluno, é estipulado de acordo com a etapa e modalidade de ensino.  É possível verificar os valores atualizados clicando aqui.
 
O repasse é feito diretamente aos estados e municípios com base nos dados do Censo Escolar realizado pelo Ministério da Educação. O programa é acompanhado e fiscalizado pela sociedade, pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), FNDE, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.

Do montante transferido aos estados e municípios, o programa ainda exige que 30% dos recursos sejam investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar, o que estimula o desenvolvimento econômico local e sustentável das comunidades. Por esse motivo, o município de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Educação, habitualmente ultrapassa o percentual supracitado, podendo chegar a percentuais de até 70%, dependendo do período aquisitivo.

Além disso, comprometido em oferecer alimentos de qualidade aos alunos da rede, o município ainda complementa o programa com recursos próprios, para poder garantir  melhor qualidade, variedade e saudabilidade dos cardápios ofertados.

Cardápio   

A escola tem um papel importante na educação alimentar e nutricional dos alunos e na criação e manutenção de hábitos alimentares saudáveis. Por isso, o cardápio do município é elaborado por nutricionista responsável técnico e seu quadro técnico, devidamente capacitados para elaborá-lo de acordo com as recomendações propostas, respeitando os hábitos alimentares da região e a agricultura local.

Além disso, o cardápio obedece a uma série de exigências relacionadas ao teor de macronutrientes como carboidratos, fibras, gorduras, proteínas e ao teor de vitaminas e sais minerais. São ofertadas diariamente vegetais e frutas, inclusive frutas orgânicas como a banana branca e caturra, e o consumo de doces é limitado a duas vezes por semana. O consumo de alimentos integrais é estimulado por meio da oferta de arroz integral, macarrão parafuso integral e mistura de pão integral para a elaboração de pães e bolos. Além disso, limites para as quantidades de gorduras e açúcares são definidos para que os hábitos alimentares saudáveis sejam mantidos.

Para os alunos com necessidades especiais relacionadas à alimentação, o cardápio é diferenciado e adaptado para atender o distúrbio alimentar presente.

Conselho Municipal de Alimentação Escolar (Comae)

O Comae é formado por um representante do poder executivo, dois representantes de trabalhadores da educação, dois representantes de pais de alunos e dois representantes das entidades civis organizadas e cada membro titular tem um suplente do mesmo segmento.

Este Conselho é responsável por acompanhar e monitorar os recursos repassados pelo FNDE, bem como a qualidade da alimentação oferecida às crianças, desde a aquisição dos alimentos até a sua distribuição nas escolas. Além disso, o mesmo tem o papel de fiscalizar as boas práticas de manipulação dos alimentos e a qualidade higiênico-sanitária dos mesmos.      

Fonte:
- LACERDA, M.A.; RIBEIRO, F.; MATOS, L.B.A. Os desafios na garantia do direito humano à alimentação adequada no Brasil. Anais do Xll Congresso Latino-americano de Humanidades, v. 1, n. 1, p. 1462-76, 2016.   
- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Programa Nacional de Alimentação Escolar. Disponível em Acesso em 22 jun. 2017.
 
 
  
 
  
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