Apresentação - Habitação

Diretor: Luis Fernando Almeida
Telefone (47) 2106-8631
E-mail: luisfernando@jaraguadosul.sc.gov.br
Horário: segunda-feira a sexta-feira das 7h30 às 11h30 e das 13 às 17 horas


A Diretoria da Habitação é responsável pela execução, implantação e implementação da política habitacional do município de Jaraguá do Sul, desenvolvendo um conjunto de ações voltadas a universalização do acesso à moradia como direito social. Neste sentido, a Lei Complementar nº 186/2016, define as seguintes competências:
 
Compete à Diretoria de Habitação:
I - o planejamento, a organização e a supervisão dos serviços técnicos administrativos de sua competência;
II - a manutenção de convênios com a União, Estado e Municípios, bem como com outras entidades governamentais e não governamentais, para execução de programas de assistência social;
III - a gestão, nos termos estabelecidos em leis específicas, dos Fundos Municipais respectivos, observadas as deliberações dos concernentes Conselhos;
IV - a promoção de ações que visem à descentralização e à intersetorialidade dos serviços;
V - a prestação de assessoria técnica administrativa aos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria;
VI - desenvolver e acompanhar as metas, ações e objetivos do Planejamento Estratégico que estejam relacionados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
VII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.




 
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