Bolsa Desportiva Municipal

Lei nº 7.349 de 10/03/2017 - Institui no Município de Jaraguá do Sul a Bolsa Desportiva Municipal.

Decreto nº 11.322 de 26/04/2017 - Regulamenta a Lei Municipal nº 7.349, de 10 de março de 2017, que institui a Bolsa Desportiva Municipal.
 


Bolsa Atleta

No âmbito do Município de Jaraguá do Sul, a BOLSA-ATLETA, tem o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento, incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas.
O programa atenderá às modalidades constantes dos programas da Fundação Municipal de Esportes, com prioridade àquelas em que o município vem apresentando melhor desempenho técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.
O Poder Executivo constituirá comissão de caráter permanente, com o fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiários da Bolsa-atleta.

Para pleitear a concessão da Bolsa-atleta, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas-Atleta Regional, Estadual, Nacional, Internacional Olímpico e Paraolímpico, e possuir idade mínima de 12 (doze) anos para a obtenção da Bolsa-atleta Estudantil;
 
II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa-atleta Estudantil;

III - estar em plena atividade esportiva;

IV - não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso do salário;

V - não receber salário de entidade de prática desportiva;

VI - ter participado de competição esportiva em âmbito regional, estadual, nacional e/ou no exterior no ano imediatamente anterior àquele em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-atleta;

VII - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-atleta Estudantil.
 

Documentação:

 
Concessão de Bolsa para Atletas e Paratletas
Objeto: Processo de inscrição e seleção para a concessão de Bolsa Desportiva Municipal destinada a atletas e paratletas no Município de Jaraguá do Sul, referente ao ano de 2018.
 
 
Concessão de Bolsa para Técnicos

Objeto: Processo de inscrição e seleção para a concessão de Bolsa Desportiva Municipal destinada a técnicos no Município de Jaraguá do Sul, referente ao ano de 2018.
 

 
Concessão de Bolsa para Técnicos
Objeto: Processo de incrição e seleção para a concessão de Bolsa Desportiva Municipal destinada a Técnicos no Município de Jaraguá do Sul, referente ao ano de 2019.

Período e Local de Inscrição: As inscrições estarão abertas no período de 25/10/2018 a 23/11/2018 e serão efetuadas exclusivamente na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, situada na Rua Gustavo Hagedorn, 636, Nova Brasília, Jaraguá do Sul - SC no seguinte horário: das 8  às 11 horas e das 13 às 16h30.
 

   
Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000