Conselho Municipal Assistência Social - CMAS

A Política Municipal de Assistência Social atendendo aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 que prevê a descentralização político-administrativa e a participação popular e na sequência a regulamentação dos seus artigos 204 e 205 em 1993, através da Loas - Lei Orgânica da Assistência Social, vem garantir a implementação do Suas - Sistema Único de Assistência Social, onde o controle social é um dos eixos estruturantes deste sistema.

Tal processo se efetiva por meio da reformulação de lei municipal específica, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, das readequações do Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, garantindo a participação de representantes da sociedade civil, através de suas organizações, na elaboração e controle das ações na área da assistência social, assim como na aplicação de recursos financeiros.

A Lei Municipal nº 5.431, foi aprovada e sancionada em 08 de dezembro de 2009 e passou por alterções e adequações através da Lei Municipal 7.229/2016.

O Fundo Municipal de Assistência Social está regulamentado através da Lei Municipal 7.230/2016.

O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e de composição paritária, sendo 08 (oito) representantes titulares do Poder Público e 08 (oito) representantes da sociedade civil, todos com seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, assim distribuídos:

Representantes governamentais, dentre os órgãos municipais:
Três representantes da área de assistência social
Um representante da área da educação;
Um representante da área da saúde;
Um representante da área da administração;
Um representante da área da habitação;
Um representante da área da cultura.

Representantes da sociedade civil organizada do Município, sendo:
Usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;
Trabalhadores do setor de Assistência Social;
Entidades e organizações de Assistência Social.

ALENDÁRIO – PLENÁRIAS CMAS 2019
MÊS             DIA
Fevereiro      06
Março           06
Abril             03
Maio             02
Junho            05
Julho             03
Agosto          07
Setembro     04
Outubro        03
Novembro    06
Dezembro    04
 

As reuniões Plenárias Ordinárias acontecem às 8h, toda 1ª quarta-feira de cada mês, contato: cmas@jaraguadosul.sc.gov.br
 

  
 
 Regimento Interno
 Lei nº 7.229 de 16/06/16 - Dispõe Sobre a Reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e dá outras providências.

 Lei nº 7.230 de 16/06/16 - Reorganiza o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e dá outras providências.

 Resolução nº 040 de 04/10/17 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/JS.
 

Resolução nº 030 de 19/10/17 - Define os parâmetros para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, no âmbito do município de Jaraguá do Sul.

Resolução nº 043 de 08/11/2017 - Dispõe sobre o Plano Municipal de Assistência Social - 2017/2021.

 
Fórum Próprio da Sociedade Civil
Tornar público a realização do fórum próprio da sociedade civil dos segmentos não governamentais (Representantes dos Trabalhadores do setor de Assistência Social, representantes das entidades e organizações de Assistência Social e usuários ou organizações de usuários da Assistência Social) para eleição da sociedade civil para a composição do Conselho Municipal de Assistência Social de Jaraguá do Sul CMAS/JS – gestão 2019-2021.
 


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