Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

A Lei Municipal 7.301/2016 dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente,  Estabelece  a  Estrutura  e  o Funcionamento  do  Conselho   Municipal  dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaraguá do Sul é um  órgão autônomo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à adolescência, composto de forma paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil.
 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Fundo da Infância e Adolescência (FIA) é o órgão captador de recursos, tendo como gestor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações.


CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local.
 



Eleição
  • Resolução nº 031 - Dispõe sobre a composição das Comissões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA/JS, gestão 2018-2020.
 
Termo de Fomento
 
 Registro de Entidades e Inscrição de Programas
  • Resolução nº 050/2016/CMDCA/JS - Revoga a Resolução nº 001/2014/CMDCA/JS e regulamenta os procedimentos e critérios para registro ou renovação do registro de entidades não governamentais e inscrição de programas governamentais de atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Jaraguá do Sul-SC.
  • Resolução nº 043/2018/CMDCA/JS - Revoga a Resolução nº 51/2016/CMDCA/JS e regulamenta procedimentos e critérios para concessão de registro de entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvam ações na área da promoção, defesa e garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
  • Resolução nº 052/2016/CMDCA/JS - Revoga a Resolução nº 010/2014/CMDCA/JS; e regulamenta os procedimentos e critérios para registro de entidades e inscrição de programas e cursos de aprendizagem junto ao CMDCA, daquelas que tenham como objetivo a formação técnico profissional de adolescentes.
  
Cronograma das Sessões Plenárias
Fevereiro - 09
Março - 09
Abril - 13
Maio - 11
Junho - 08
Julho - 18
Agosto - 15
Setembro - 19
Outubro - 17
Novembro - 21
Dezembro - 19


 
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