Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - Eleições 2015

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local.
 


Processo de Inscrição para o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
 
  • Resolução nº 008/2015 - Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial Eleitoral do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
  • Resolução nº 014/2015 - Dispõe sobre a recomposição da Comissão Especial Eleitoral do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
  • Edital 002/2015/CMDCA/JS - Relação dos candidatos com inscrição deferida para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Jaraguá do Sul.
  • Edital de Convocação nº 003 - Prova de conhecimentos específicos do processo de escolha dos conselheiros tutelares do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
  • Resolução nº 025/2015 - Dispõe sobre a recomposição da Comissão Especial Eleitoral do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
  • Resolução nº 026/2015 - Dispõe sobre a alteração da Resolução 009/2015 que trata do processo de escolha do Conselho Tutelar 2015 e dá outras providências.
  • Edital nº 004/2015 - Relação dos candidatos habilitados a participarem do processo eleitoral para escolha dos membros do conselho tutelar de Jaraguá do Sul, gestão 2016-2020.
  • Decreto nº 10.544 de 09/09/2015 - Regulamenta o Artigo 51, da Lei Municipal nº 7.045/2015, de 27 de Maio de 2015, que Dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e do Conselho Tutelar.

   
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