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Lei nº 7.235 de 20/07/2016

Publicado por Karina Katcharowski em 22/07/2016, atualizado em: 22/07/2016 - Categoria: Informativo Anos anteriores Ano 2014 Instituto Jourdan Área Urbana Consolidada

Dispõe Sobre a Delimitação da Área Urbana Consolidada do Município de Jaraguá do Sul e Estabelece Medidas Para a Regularização Ambiental e/ou Fundiária de Imóveis Situados às Margens de Cursos D’Água Naturais em Tais Locais, nos Termos do Artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal Nº 12.651, de 2012, e do Artigo 112-A, da Lei Estadual Nº 14.675/2009, e dá outras providências.

Anexo III - Metodologia para Delimitação da Área Urbana Consolidada

Publicado por Karina Katcharowski em 21/07/2016, atualizado em: 21/07/2016 - Categoria: Informativo Anos anteriores Ano 2014 Instituto Jourdan Área Urbana Consolidada


Anexo II - Área Urbana Consolidade Mediante Análise

Publicado por Karina Katcharowski em 21/07/2016, atualizado em: 17/08/2016 - Categoria: Informativo Anos anteriores Ano 2014 Instituto Jourdan Área Urbana Consolidada


Anexo I - Área Urbana Consolidada Previamente Identificada

Publicado por Karina Katcharowski em 21/07/2016, atualizado em: 21/07/2016 - Categoria: Informativo Anos anteriores Ano 2014 Instituto Jourdan Área Urbana Consolidada


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