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Resolução nº 002 de 10/09/2009

Publicado por Webmaster em 15/09/2009, atualizado em: 08/12/2017 - Categoria: Conselhos Municipais Comcidade Resoluções Anos anteriores Ano 2009

Disciplina o disposto na alínea “d”, § 5º do art. 7º da Lei Municipal 1.767/93, com redação dada pela Lei Municipal 2.426/98.

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