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Decreto nº 10.514 de 24/08/2015
Publicado por Karina Katcharowski em 12/02/2016, atualizado em: 12/02/2016 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação
Lei Complementar nº 160 de 12/03/2015
Publicado por Karina Katcharowski em 27/01/2016, atualizado em: 27/01/2016 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação
Lei Complementar nº 153 de 29/10/2014
Publicado por Karina Katcharowski em 27/01/2016, atualizado em: 27/01/2016 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação
Lei Complementar nº 075 de 10/04/2008
Publicado por Karina Katcharowski em 27/01/2016, atualizado em: 27/01/2016 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação
Lei Complementar nº 035 de 23/12/2003
Publicado por Karina Katcharowski em 27/01/2016, atualizado em: 27/01/2016 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação
Lei Complementar nº 083 de 18/12/2008
Publicado por Webmaster em 17/11/2014, atualizado em: 27/01/2016 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação
Decreto nº 9.481 de 30/07/2013
Publicado por Webmaster em 28/08/2013, atualizado em: 28/08/2013 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação
Regulamenta as Disposições Legais Referentes ao Cadastro Mobiliário Municipal e dá outras providências.
Publicado por Webmaster em 21/10/2011, atualizado em: 21/10/2011 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação
Normaliza e Regulamenta o Sistema Tributário de Jaraguá do Sul.
Decreto Nº 6.757 de 23/07/2009
Publicado por Webmaster em 11/08/2009, atualizado em: 11/08/2009 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação
Lei Complementar nº 087 de 23/07/2009
Publicado por Webmaster em 11/08/2009, atualizado em: 11/08/2009 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação