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Lei Complementar Nº 064/2007

Publicado por Webmaster em 15/06/2007, atualizado em: 15/06/2007 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação Alterações e Complementações

Lei Complementar Nº 064/2007

Fixa Valor Mínimo para o Ajuizamento da Execução Fiscal Objetivando a Cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 059/2006

Publicado por Webmaster em 15/06/2007, atualizado em: 15/06/2007 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação Alterações e Complementações

Lei Complementar Nº 059/2006

Altera a Tabela I Anexa à Lei Complementar Nº 030/2003, de 09 de Dezembro de 2003, que Institui, no Município de Jaraguá do Sul, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Artigo 149-A, da Constituição Federal.

Lei Complementar Nº 058/2006

Publicado por Webmaster em 15/06/2007, atualizado em: 15/06/2007 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação Alterações e Complementações

Lei Complementar Nº 058/2006

Revoga o § 2º, do Artigo 124, da Lei Complementar Nº 001/93, de 18 de Novembro de 1993, com Redação da Lei Complementar Nº 046/2005, de 14 de Dezembro de 2005, que Dispõem sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.

Lei Complementar Nº 056/2006

Publicado por Webmaster em 15/06/2007, atualizado em: 15/06/2007 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação Alterações e Complementações

Lei Complementar Nº 056/2006

Altera os Artigos 2º e 5º, da Lei Complementar Nº 047/2005, de 14 de Dezembro de 2005.

Lei Complementar Nº 047/2005

Publicado por Webmaster em 15/06/2007, atualizado em: 15/06/2007 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação Alterações e Complementações

Lei Complementar Nº 047/2005

Estabelece Normas Administrativas para Cobrança Bancária de Débitos, em Atraso, Junto à Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 046/2005

Publicado por Webmaster em 15/06/2007, atualizado em: 15/06/2007 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação Alterações e Complementações

Lei Complementar Nº 046/2005

Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 001/93 de 18 de Novembro de 1993 e da Lei Complementar Nº 020/2000 de 22 de Dezembro de 2000, que Dispõem sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.

Decreto Nº 6.221/2007

Publicado por Webmaster em 05/02/2007, atualizado em: 05/02/2007 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação Alterações e Complementações

Decreto Nº 6.221/2007

Fixa o Valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, para o Exercício de 2008.

Lei Complementar Nº 019/99

Publicado por Webmaster em 12/07/2005, atualizado em: 12/07/2005 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação Alterações e Complementações

Lei Complementar Nº 019/1999

Altera Alíquotas do Imposto Sobre Serviços previsto no Artigo 129, da Lei Complementar Nº 001/93, de 18 de Novembro de 1993.

Anexo I

Publicado por Webmaster em 19/05/2005, atualizado em: 19/05/2005 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação Alterações e Complementações

Anexo I

Lei Complementar Nº 035/2003 - Lista de Serviços

Lei Complementar Nº 035/03

Publicado por Webmaster em 19/05/2005, atualizado em: 19/05/2005 - Categoria: Fazenda Fiscalização Tributária Legislação Alterações e Complementações

Lei Complementar Nº 035/2003

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Anexo 1
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