Legislação - Habitação

Estadual:
 
 
 

Federal:
 
  • Decreto nº 9.310 de 15/03/2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
 
  • Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização  fundiária no âmbito da Amazônia Legal;  institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
 
  • Lei nº 11.977 de 07/07/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº  2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Municipal:
 
  • Lei nº 7.682 de 12/06/2018 - Reestrutura, Dá Nova Denominação ao Fundo Rotativo Habitacional do Município de Jaraguá do Sul (Frohab), que Passa a Denominar-se Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e Institui a Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
     
 
  • Lei nº 7.429 de 26/07/2017 - Dá Publicidade aos Termos da Regularização Fundiária que, com Base na Resolução Nº 08/14-CM, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Legitima, Instrumentaliza e Autoriza a Titulação dos Lotes Inseridos em Áreas Irregulares do Município de Jaraguá do Sul - SC, nos Termos do "Projeto Lar Legal".
     
 
  • Lei nº 6.984 de 17/12/2014 - Aprova o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
     
 
  • Lei nº 6.723 de 11/09/2013 - Altera procedimentos e critérios de inscrição, seleção priorização e hierarquização para candidatos aos programas ou projetos habitacionais no âmbito do município, por intermédio da secretaria municipal da habitação e regularização fundiária, ou outra que a suceder, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.509 de 22/03/2010 - Acresce a altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.682/2000, de 02 de junho de 2000,  que dispõe sobre o Programa de Auxílio de Materiais de Construção à Pessoas de Baixa Renda e à Pessoas de Baixa Renda em Situação Emergencial.
  • Lei nº 2.682 de 02/07/2000 - Institui o Programa de Auxílio de Material de Construção a Pessoa de Baixa Renda  e a Pessoa de Baixa Renda em Situação Emergencial e dá Outras Providências.
 
  • Lei nº 2.551 de 12/07/1999 - Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no município de Jaraguá do Sul.
 
  • Lei nº 1.860 de 04/07/1994 - Autoriza a Secretaria de Habitação a Doar Materiais de Construção e Projetos Arquitetónicos e a prestar serviços de infraestrutura e saneamento básico à Pessoas de Baixa Renda.

 





     
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