Plano Diretor

O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor é o instrumento básico da  política de desenvolvimento e expansão urbana do município (Estatuto da Cidade, art. 40). É uma lei municipal elaborada com a participação de TODOS que organiza o crescimento e o funcionamento da cidade. Este deve considerar todo o município: áreas urbanas e áreas rurais. O Plano Diretor contém o projeto da CIDADE QUE QUEREMOS!

Para que serve?
O objetivo do Plano Diretor é a definição de ações para melhoria da qualidade de vida da população, garantindo a função social da propriedade.
De forma resumida, o Plano Diretor busca:
  - Orientar o crescimento e as transformações da cidade;
  - Definir as ações prioritárias;
  - Dimensionar as metas a serem alcançadas;
  - Garantir uma distribuição justa de infraestrutura para toda a população;
  - Estabelecer o sistema de gestão democrática.

Então, por que revisar?
A cidade é dinâmica e muda constantemente. É preciso avaliar o sistema de planejamento e ver o que precisa ser ajustado. O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) determina que o Plano Diretor seja revisto, pelo menos, a cada dez anos.


  




   
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