Procuradoria-Geral do Município - (PGM)
Procurador Geral:
Benedito Carlos Noronha
 
Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
Telefone: (47) 2106-8042
E-mail: id9280@jaraguadosul.sc.gov.br
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13 às 17 horas
 



  
Compete à Procuradoria Geral do Município:
I - a  consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Pública Municipal;
II - as representações judicial e extrajudicial da Administração Pública Municipal;
III - dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenando e orientando suas atividades e a sua atuação;
IV - apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle  concentrado  da  constitucionalidade  e  nas  relativas  a  medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal;
V - desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações judiciais de interesse do Município,  inclusive acordos em virtude da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública,nos termos da legislação vigente;
VI - assessorar  o  Prefeito  em  assuntos  de  natureza  jurídica,  elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
VII - assistir  o  Prefeito  no  controle  interno  da  legalidade  dos  assuntos  da Administração;
VIII - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;
IX - representar institucionalmente o Prefeito junto ao Tribunal de Contas do Estado  (TCE),  bem  como  junto  às  seções  especializadas  dos  Tribunal Superiores;
X - encaminhar para homologação os concursos públicos de ingresso na carreira de Procurador Municipal;
XI - promover a lotação e a distribuição dos Procuradores Municipais;
XII - realizar a distribuição de Procuradores Municipais de ofício nos respectivos órgãos;
XIII - editar e praticar os atos normativos ou administrativos inerentes a suas atribuições;
XIV - propor, ao Prefeito, as alterações às leis municipais;
XV - promover e coordenar o assessoramento e a consultoria jurídica e a representação judicial e extrajudicial da Administração Pública Municipal;
XVI - coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral do Município;
XVII - elaborar o projeto de Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município, a ser aprovado por decreto;
XVIII - propor ao Prefeito a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Direta e Fundacional;
XIX - dirimir os conflitos de atribuições entre Procuradores Municipais;
XX - exercer o controle sobre as atividades do Procon;
XXI - uniformizar a orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, homologando os pareceres;
XXII - exercer outras atribuições necessárias, nos termos do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município;
XXIII - emitir pareceres em processos administrativos sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral, podendo os pareceres serem produzidos coletivamente;
XXIV - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo;
XXV - assistir a todos os órgãos da administração municipal, orientando-os sobre a forma legal para a prática de atos e procedimentos jurídico-administrativos;
XXVI - analisar instrumentos relativos a contratos, convênios, ajustes e acordos em que for parte o Município e demais documentos que tenham relevância jurídica;
XXVII - proferir pareceres relacionados aos servidores públicos municipais, sempre que for solicitado;
XXVIII- proferir pareceres nos processos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
XXIX - prestar o assessoramento jurídico às comissões de licitação;
XXX - requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
XXXI - desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador-Geral do Município, inclusive aquelas afetas à Procuradoria-Geral Adjunta do Contencioso, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público;
XXXII - propor ações de interesse público, inclusive ações coletivas;
XXXIII - assessorar Fazenda Pública Municipal em assuntos de natureza fiscal e propor as ações correlatas;
XXXIV - representar o Município nas ações ou feitos relacionados com seu patrimônio imobiliário, bem como em todas as medidas judiciais concernentes ao cumprimento de leis e posturas relativas a obras, construções, planos de loteamento e uso da propriedade imóvel;
XXXV - providenciar as medidas judiciais cabíveis no caso de inobservância de obrigações decorrentes de contratos relacionados com o patrimônio municipal;
XXXVI - representar o Município nas ações e processos de interesse da administração direta versando sobre litígios de natureza trabalhista;
XXXVII - manter informadas as autoridades municipais sobre as decisões que forem proferidas em feitos ou ações sob sua responsabilidade, instruindo-as quanto ao exato cumprimento das decisões judiciais ou administrativas;
XXXVIII - prestar verbalmente ou por escrito, as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito, Procurador-Geral do Município e aos  Secretários Municipais, relativas ao estudo, tramitação e termo dos processos a cargo da Procuradoria;
XXXIX - requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
XL - representar o Município em Juízo, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente;
XLI - desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador-Geral do Município, inclusive aquelas afetas à Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público;
XLII - elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Município de Jaraguá do Sul.




   
Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000