Regin - Abertura Empresa

O pedido de viabilidade, ou consulta prévia é um procedimento disponibilizado pela Junta Comercial de Santa Catarina - Jucesc, através do Projeto Regin - Sistema de Registro Integrado.

Este aplicativo proporciona ao empresário a consulta de viabilidade para a constituição da empresa é tambem o acompanhamento do andamento do processo nos órgãos participantes envolvidos no processo de registro de uma empresa.
 

• Manual de Viabilidade
• Solicitação Consulta de Viabilidade
• Solicitação Consulta de Viabilidade Autonômos
• Acompanhamento do Protocolo e Inscrição de Viabilidade
• Acompanhamento do Protocolo e Inscrição de Viabilidade (Autonômos)
• Análise e Parecer (Uso Interno) - GCIM
• Análise e Parecer (Uso Interno) Cartório, OAB, Órgão Público

 

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Resoluções Federais

• Resolução CGSN nº 094/2011 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

• Decreto nº 11.328/2017 - Regulamenta o Artigo 3º, Inciso III, da Lei Complementar Municipal Nº 188/2017, de 17 de Março de 2017, que Estabelece o Alvará de Licença de Atividade para Aquelas Atividades Econômicas que Não Necessitem de Estrutura Física Organizada e dá outras providências.

• Decreto nº 10.499/2014 -  Escritórios Virtuais: Altera o Anexo Único, do Decreto Municipal nº 9.675/2013, de 22 de Novembro de 2013, que regulamenta os §§ 3º e 4º, do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 5.945/2011, de 25 de Abril de 2011.

• Decreto nº 4.676/2002 - Especifica zonas para armazenamento de GLP envazado.

• Decreto nº 4.399/2001 - Especifica atividades permitidas em determinadas zonas e dá outras providências

• Decreto nº 3.908/1999 e Tabelas - Especifica os usos conformes e desconformes por zona.

• Decreto nº 3.895/1999 - Veda escolas, creches e ancianatos em ruas arteriais e estruturais.

• Lei nº 188/2017 -  Estabelece o Alvará de Licença de Atividade para Aquelas Atividades Econômicas que Não Necessitem de Estrutura Física Organizada e dá outras providências.

• Lei nº 5.945/2011 - Dispõe sobre o Funcionamento de Escritórios Virtuais e seus Usuários no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 065/2007 - Plano Diretor de Organização Físico-Territorial Urbano - 1999.

• Lei nº 1.766/1993 - Institui o Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Dá Outras Providências.

 

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Setores Responsáveis do Regin:

Agricultura     Analista do Regin: Marcelindo Carlos Gruner Bombeiros Voluntários
Cadastro Técnico e Tributação
    Analista: Maely Bastos da Silva
    E-mail: id9700@jaraguadosul.sc.gov.br
    Telefone: (47) 2106-8084
    Horário: Segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13 às 16h30

Educação Fujama Posturas
Trânsito
Tributação e Cadastro Técnico Vigilância Sanitária