O pedido de viabilidade, ou consulta prévia é um procedimento disponibilizado pela Junta Comercial de Santa Catarina - Jucesc, através do Projeto Regin - Sistema de Registro Integrado.
Este aplicativo proporciona ao empresário a consulta de viabilidade para a constituição da empresa é tambem o acompanhamento do andamento do processo nos órgãos participantes envolvidos no processo de registro de uma empresa.
Resoluções Federais
- Resolução CGSN nº 094/2011 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Leis e Decretos Municipais
- Decreto nº 11.328/2017 - Regulamenta o Artigo 3º, Inciso III, da Lei Complementar Municipal Nº 188/2017, de 17 de Março de 2017, que Estabelece o Alvará de Licença de Atividade para Aquelas Atividades Econômicas que Não Necessitem de Estrutura Física Organizada e dá outras providências.
- Decreto nº 10.499/2014 - Escritórios Virtuais: Altera o Anexo Único, do Decreto Municipal nº 9.675/2013, de 22 de Novembro de 2013, que regulamenta os §§ 3º e 4º, do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 5.945/2011, de 25 de Abril de 2011.
- Lei nº 188/2017 - Estabelece o Alvará de Licença de Atividade para Aquelas Atividades Econômicas que Não Necessitem de Estrutura Física Organizada e dá outras providências.
- Lei nº 5.945/2011 - Dispõe sobre o Funcionamento de Escritórios Virtuais e seus Usuários no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.
- Lei nº 1.766/1993 - Institui o Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Dá Outras Providências.
Setores Responsáveis do Regin:
Agricultura
Analista: Marilene Cassia dos Reis
Telefone: (47) 2106-8113
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13 às 17 horas
Analista: Marcelindo Carlos Gruner
Telefone: (47) 2106-8113
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13 horas
Bombeiros Voluntários
Analista: Jussara Pereira Rocha
Telefone: (47) 2106-1010
Horário de atendimento: Terça e quinta-feira, das 7h30 às 12 horas
Cadastro Técnico e Tributação
Analista: Maely Bastos da Silva
E-mail:
id9700@jaraguadosul.sc.gov.br
Telefone: (47) 2106-8084
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13 às 16h30
Educação
Analista: Clarice Ines Dalcanali
Telefone: (47) 2106-8122
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30
Analista: Cristiane Gregolewitsch
Telefone: (47) 2106-8203
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30
Fujama
Analista: Juliana Orzechowski
Telefone: (47) 3273-8008
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas
Analista: Fernanda Bachmann
Telefone: (47) 3273-8008
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas
Posturas
Agente Administrativo: Kurt e Andriela
Telefone: (47) 2106-8048
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11 horas e das 13h30 às 16 horas
Trânsito
Analista: Joice
Telefone: (47) 3373-5027 - (47) 3374-0587
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13h30 às 16h30
Tributação e Cadastro Técnico
Analista: Maely Bastos da Silva
Telefone: (47) 2106-8084
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13 às 16h30
Urbanismo
Analista: Oswaldo Sanson Junior
E-mail: id9446@jaraguadosul.sc.gov.br
Telefone: (47) 2106-8243
Horário de atendimento: Segunda e quarta-feira, das 8 às 10 horas
Vigilância Sanitária
Analistas: Camila e Nilceane
Telefone: (47) 2106-8409
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 13 às 14 horas
